A presente pesquisa analisa a criação e estrutura da Lei nº 11.101/11, a qual institui a Secretaria Especial dos Direitos Animais – SEDA, no Município de Porto Alegre e que tem como objetivos executar políticas públicas destinadas à saúde, proteção, defesa e bem estar animal. Este trabalho apresenta as principais leis infraconstitucionais referentes aos animais não-humanos domésticos e domesticados, bem como o art. 225 da Constituição Federal de 1988, que trata da proteção do meio ambiente na ordem constitucional brasileira e de sua importância para a proteção da fauna e, especialmente, dos animais não-humanos. Analisa o conceito de fauna, animais domésticos, cão, gato, cavalo e o conceito e exemplos de crueldade para com os animais não-humanos no Município de Porto Alegre. Examina também a competência do Município para legislar sobre o meio ambiente, sob o olhar do interesse local, e a relevante questão das ONG’s e da educação ambiental no tocante às políticas públicas para animais domésticos e domesticados.

SEDA: Exemplo de Políticas Públicas para Animais Domésticos

REF: 9788565390361
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  • Autor: Bianca Calçada Pontes

    Ano: 2012

    Nº de págs: 128

    Altura: 21,00 cm

    Largura: 14,00 cm

    Espessura: 0,7 cm