O presente estudo tem como tema geral os limites ao poder de autotutela da Administração Pública. A partir do estudo desse tema geral, adentra-se ao estudo específico do poder de autotutela do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), buscando determinar quais os limites impostos a esse poder-dever da autarquia previdenciária.

Decadência do direito do INSS

REF: 9788565390422
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  • Autor: Tiago Pedrollo Soliman

    Ano: 2012